Procuradoria-Geral Distrital de Lisboa


    Sumários do STJ (Boletim) -
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ACSTJ de 02-07-1997
 Violação
A expressão 'com menos de 12 anos' referida no art.º 201 do CP de 1982, significa 'menor com idade inferior a 12 anos'.
Processo n.º 190/97 - 3ª Secção Relator: Lopes Rocha