Procuradoria-Geral Distrital de Lisboa


    Sumários do STJ (Boletim) -
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ACSTJ de 02-07-1997
 Despedimento Justa causa Faltas injustificadas
As faltas injustificadas, para determinarem o despedimento, têm que implicar a im-possibilidade de manutenção da relação laboral.
Processo nº 199/96 - 4ª Secção Relator: Matos Canas