Procuradoria-Geral Distrital de Lisboa
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    Sumários do STJ (Boletim) -
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ACSTJ de 26-06-1997
 I - O protesto, como acto conservatório que é, está ligado ao direito de regresso. II - O portador da livrança não perde o seu direito de acção contra o subscritor por faltar o protesto.
I - O protesto, como acto conservatório que é, está ligado ao direito de regressoI - O portador da livrança não perde o seu direito de acção contra o subscritor por faltar o protesto
rocesso n.º 139/97 - 1ª Secção Relator: Lopes Pinto