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ACSTJ de 26-06-1997
I - Os antecessores dos autores praticaram actos integradores do direito de servidão de aqueduto, intrumental do direito à água, e não do direito de propriedade, ao levarem a cabo actos efectivos d
I - Os antecessores dos autores praticaram actos integradores do direito de servidão de aqueduto, intrumental do direito à água, e não do direito de propriedade, ao levarem a cabo actos efectivos de tal servidão conduzindo água por prédio alheio para a sua propriedadeI - A nulidade da venda de bens alheios não se estabelece em relação ao dono da coisa, apenas se aplicando nas relações entre o adquirente e o alienanteII - O proprietário não tem legitimidade, nem necessidade de promover a declaração de ineficácia do contrato de compra e venda.
rocesso n.º 72/97 - 1ª Secção Relator: Fernandes Magalhães
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