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ACSTJ de 26-06-1997
I - No processo de expropriação, o acórdão dos árbitros constitui verdadeira decisão e não um simples arbitramento. II - Os árbitros encontram-se vinculados aos princípios da imparcialidade e da fu
I - No processo de expropriação, o acórdão dos árbitros constitui verdadeira decisão e não um simples arbitramentoI - Os árbitros encontram-se vinculados aos princípios da imparcialidade e da fundamentação
rocesso nº 86603 - 1ª Secção Relator: César Marques Tem voto d
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