|
ACSTJ de 29-06-2000
Saneador-sentença Admissibilidade de recurso
Mantém-se válida a doutrina do acórdão uniformizador de jurisprudência n.º 10/94, de 13 de Abril, segundo a qual 'não é admissível recurso para o Supremo Tribunal de Justiça de acórdão da Relação que, revogando o saneador-sentença que conhecera do mérito da causa, ordena o prosseguimento do processo, com elaboração da especificação e do questionário'.N.S.
Revista n.º 418/00 - 2.ª Secção Ferreira de Almeida ( Relator) Moura Cruz Abílio Vasconcelos
|