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ACSTJ de 26-06-1997
Recurso Âmbito Vícios da sentença Tentativa Violação
I - O âmbito do recurso fixa-se pelas conclusões que o recorrente tira das motivações.I - O vício da insuficiência para a decisão da matéria de facto provada, tal como as das restantes alíneas do n.º 2 do art.º 410 do CPP, só releva se resultar 'do texto da decisão recorrida, por si só ou conjugada com as regras da experiência comum'.
II - Comete o crime de violação, na forma tentada, p. e p. pelos art.ºs 201, 22, n.º 1 e 23, n.ºs 1 e 2 do CP de 82, o arguido que usando de violência, abre as pernas da ofendida e tenta introduzir o pénis erecto na vagina, o que não conseguiu por razões estranhas à sua vontade, tendo actuado livre e cons-cientemente, sabendo ser a sua conduta reprovável.
Processo nº 151/97 -3ª Secção Relator: Hugo Lopes
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