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ACSTJ de 26-06-1997
Competência
O tribunal competente para conhecer do crime de fraude na obtenção de subsídios, p. e p. pelo art.º 36 do DL 28/84, de 20-01, é o da área onde os montantes dos subsídios fraudulentamente foram deposi-tados e colocados na disponibi-lidade dos pretensos beneficiários.
Processo nº 91/97 - 3ª Secção Relator: Nunes da Cruz
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