|
ACSTJ de 26-06-1997
Queixa
É válida a queixa apresentada por um denunciante, ainda que não proprietário do avião, mas que o possuía como seu dono, face ao acordo de cedência celebrado entre si e a proprietária. Tendo, inclusivamente, a proprietária do mesmo conhecimento da queixa apresentada pelo denunciante, a ela não se opondo.
Processo nº 1187/96 - 3ª Secção Relator: Mota e Costa
|