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ACSTJ de 25-06-1997
Concurso real Tráfico de estupefacientes Consumo de estupefacientes
Comete em concurso real um crime de tráfico de estupefacientes p. e p. pelo art.º 21, n.º 1 do DL 15/93, de 22-01 e um crime de consumo de estupefacientes p. e p. pelo n.º 1 do art.º 40 do mesmo diploma, o arguido a quem foi apreendida cerca de 38,90 gr. de cocaína e cerca de 140 grs. de haxixe, destinadas à venda a terceiros e a seu consumo.
Processo nº 424/97 - 3ª Secção Relator: Manuel Saraiva
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