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ACSTJ de 25-06-1997
Recurso Rejeição
É de rejeitar o recurso quando o recor-rente nas conclusões do recurso apenas aponta tão somente normas jurídicas violadas não inseridas em qualquer contexto fáctico devidamente especificado, não resumindo o porquê dessa violação e qual o sentido em que tais normas deviam ser inter-pretadas.
Processo nº 563/97 - 3ª Secção Relator: Mariano Pereira
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