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ACSTJ de 19-06-1997
I - O réu só pode arguir as nulidades de ineptidão da petição inicial e de erro na forma do processo até à contestação ou neste articulado. II - O despacho saneador marca o limite do conhecimento of
I - O réu só pode arguir as nulidades de ineptidão da petição inicial e de erro na forma do processo até à contestação ou neste articuladoI - O despacho saneador marca o limite do conhecimento oficioso das nulidades da ineptidão da petição inicial e de erro na forma do processo
rocesso n.º 41/97 - 2ª secção Relator: Sousa Inês *
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