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ACSTJ de 19-06-1997
Amnistia Prisão alternativa da multa
O artº 10, da Lei 15/94, de 11/05, teve o objectivo de transformar toda a pena resultante da substituição em multa, multa esta inusceptível de fixação de prisão alternativa pelo tempo corres-pondente reduzido a dois terços.
Processo nº 285/97 - 3ª Secção Relator: Costa Pereira
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