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ACSTJ de 19-06-1997
Recursos Legitimidade Assistente Medida da pena
Discutindo-se a contribuição das condutas do ofendido e da vítima para uma eventual diminuição da culpa do arguido, tem aqueles legitimidade, para em recurso, discutirem a decisão final proferida em 1ª instância, na parte relativa aos aspectos criminais do enquadramento jurídico e da medida das punições.
Processo nº 901/96 - 3ª Secção Relator: Sá Nogueira
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