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ACSTJ de 19-06-1997
Recurso Âmbito Rejeição
I - O âmbito do recurso é fixado pelas conclusões da motivação.I - É de rejeitar o recurso quando o mesmo verse apenas sobre matéria de direito e nas conclusões não se indique qualquer norma violada.
Processo nº 80/97 - 3ª Secção Relator: Hugo Lopes
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