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ACSTJ de 19-06-1997
Recurso Rejeição
I - As conclusões do recurso têm de reflectir o que se tratou no texto da motivação, até porque nelas se resumem as razões do pedido.I - É de rejeitar o recurso quando o recorrente apenas nas conclusões faz referência às normas jurídicas violadas, sem que no entanto essa violação fosse referida no texto da motivação.
Processo nº 18/97 - 3ª Secção Relator: Abranches Martins
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