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ACSTJ de 18-06-1997
Agravo Alegações Reclamação da especificação Reclamação do questionário
I - É de agravo o recurso do acórdão que ao anular a sentença, ordena a refor-mulação da especificação e do ques-tionário, mandando transferir para este os factos constantes das alíneas da especificação, e a consequente repeti-ção do julgamento para resposta a esses factos.
II - Sendo o recurso próprio o de agravo, deve a agravante nos termos do nº 1 do art.º 76 do CPT, desde logo, ou então no prazo de interposição do recurso, juntar as respectivas alegações, ainda que o recurso tenha sido apresentado como revista, e assim admitido na Relação.
III - A decisão da Relação sobre o despacho que indeferiu a reclamação à especi-ficação e questionário não é passível de recurso autónomo.
Processo nº 82/97 - 4ª Secção Relator: Almeida Devesa
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