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ACSTJ de 17-06-1997
I - A falta de consciência da declaração negocial gera nulidade. II - O envio do processo directamente para a 1ª instância, para ampliação da matéria de facto, com o necessário avanço para além da f
I - A falta de consciência da declaração negocial gera nulidadeI - O envio do processo directamente para a 1ª instância, para ampliação da matéria de facto, com o necessário avanço para além da fase dos articulados em que ficou, evita delongas injustificadas e a realização de actos inúteis
rocesso n.º 67/97 - 1ª Secção Relator: Machado Soares
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