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ACSTJ de 17-06-1997
I - A mulher do locatário não é arrendatária, uma vez que, seja qual for o regime matrimonial, a posição do arrendatário não se comunica ao cônjuge. II - A mulher do arrendatário pode utilizar os em
I - A mulher do locatário não é arrendatária, uma vez que, seja qual for o regime matrimonial, a posição do arrendatário não se comunica ao cônjugeI - A mulher do arrendatário pode utilizar os embargos de terceiro
rocesso n.º 864/96 - 1ª Secção Relator: César Marques
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