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ACSTJ de 17-06-1997
O contratopromessa de cessão de exploração de estabelecimento comercial expresso em documento assinado por ambas as partes é válido e produz somente efeitos obrigacionais.
O contratopromesa de cessão de exploração de estabelecimento comercial expresso em documento assinado por ambas as partes é válido e produz somente efeitos obrigacionais
rocesso n.º 378/97 - 1ª Secção Relator: Tomé de Carvalho
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