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ACSTJ de 17-06-1997
Transferido o termo de um prazo em feriado ou domingo para o primeiro dia útil seguinte, sendo as férias judiciais equiparados por lei ao domingo ou dia feriado, há que transferir também para o pri
Transferid o termo de um prazo em feriado ou domingo para o primeiro dia útil seguinte, sendo as férias judiciais equiparados por lei ao domingo ou dia feriado, há que transferir também para o primeiro dia útil após férias o termo do prazo para a propositura de acção
rocesso n.º 160/97 - 1ª Secção Relator: Torres Paulo
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