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ACSTJ de 12-06-1997
I - Não é admissível recurso do acórdão do tribunal da relação que anula o saneador-sentença e ordena o prosseguimento do processo, com elaboração da especificação e do questionário. II - Esta dout
I - Não é admissível recurso do acórdão do tribunal da relação que anula o saneador-sentença e ordena o prosseguimento do processo, com elaboração da especificação e do questionárioI - Esta doutrina, que foi objecto do Assento nº 10/94, de 130494, vale hoje como jurisprudência uniformizadora, nos termos do art.º 17, n.º 2, do DL 329A/95, de 1212. J.A.
rocesso n.º 81/97 - 2ª Secção Relator: Miranda Gusmão
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