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ACSTJ de 12-06-1997
Vícios da sentença Insuficiência para a decisão da matéria de facto provada
É nula a decisão que não se pronuncie quanto a determinado facto cons-tante da acusação, essencial para a determinação da responsabilidade do arguido como autor ou cúm-plice numa infracção, tanto mais que tal cir-cunstância, integra também o vício da alª a) do nº 2 do artº 410 do CPP.
Processo nº 449/97 - 3ª Secção Relator: Costa Pereira
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