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ACSTJ de 12-06-1997
Recurso Rejeição
I - A lei exige que as conclusões de recurso revistam a forma articu-lada e são elas que definem o âmbito do recurso.I - A dedução das conclusões por ar-tigos destina-se a permitir ao tribunal de recurso uma rápida e fácil percepção das questões a resolver devidamente demarcadas entre si.
II - A falta de conclusões equivale à falta de motivação o que leva à rejeição do recurso.
Processo nº 478/97 - 3ª Secção Relator: Abranches Martins
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