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ACSTJ de 12-06-1997
Chapa Documento particular Documento autêntico
A chapa de matrícula é um sinal material equiparado a documento autêntico colocado no veículo para o individualizar, dando a conhecer à generalidade das pessoas a sua matrícula, residindo a sua força probatória na credibilidade proveniente do facto de na operação da respectiva atribuição ter intervindo a autoridade competente.
Processo nº 311/97 - 3ª Secção Relator: Sousa Guedes
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