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ACSTJ de 05-06-1997
I - A questão da admissibilidade de recurso, que a lei (art.º 704, n.º 2, do CPC) apelida de 'questão prévia', é uma verdadeira excepção peremptória, enquanto constitui causa impeditiva do direito
I - A questão da admissibilidade de recurso, que a lei (artº 704, nº 2, do CPC) apelida de 'questão prévia', é uma verdadeira excepção peremptória, enquanto constitui causa impeditiva do direito invocado pelo recorrente.I - Não tendo tal questão, suscitada pelo recorrido, sido apreciada oportunamente como 'questão prévia', nos termos do art. 704, devia ter sido decidida no acórdão que conheceu da apelação. J.A.
rocesso n.º 271/97 - 2ª Secção Relator: Figueiredo de Sousa
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