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ACSTJ de 05-06-1997
I - Face ao conceito de causa de pedir nas acções de anulação, temos que, na acção de declaração de nulidade de deliberações sociais, a causa de pedir seria uma (ou algumas ) das enunciadas nos art
I - Face ao conceito de causa de pedir nas acções de anulação, temos que, na acção de declaração de nulidade de deliberações sociais, a causa de pedir seria uma (ou algumas ) das enunciadas nos artºs 56 e 58 do CSCI - Se é certo que os sócios têm direito à informação (art.º 214 do CSC) e à apreciação anual da situação da sociedade (art.º 263 do CSC), não é menos certo que a violação desses direitos do sócio apenas lhe confere o requerer ao tribunal inquérito à sociedade (art.º 216 do CSC) e não servir de base à anulação de deliberações tomadas na assembleia geral da sociedade ré. J.A.
rocesso n.º 270/97 - 2ª Secção Relator: Miranda Gusmão
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