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ACSTJ de 05-06-1997
Habeas corpus
Não se verifica a viabilidade legal da concessão do habeas corpus, quando a prisão foi ordenada por decisão judicial de que caiba recurso ordinário, pois a função deste é precisamente a de permitir a reapreciação judicial das de-cisões que apliquem medidas privativas da liberdade do cidadão.
Processo nº 682/97 - 3ª Secção Relator: Guimarães Dias
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