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ACSTJ de 05-06-1997
Poderes de cognição do STJ In dubio pro reo Relatório social Prova
I - O princípio in dubio pro reo é um princípio de prova, que pela sua natureza, é estranho à competência deste Supremo Tribunal, que apenas dele poderá conhecer, se da decisão recorrida resultar que o tribunal ficou em estado de dúvida sobre certos factos, e nesse estado, escolheu a posição desfavorável ao arguido.I - O teor do relatório social não constitui prova tarifada, sendo livremente apreciado pelo tribunal nos termos do artº 127 do CPP.
Processo nº 178/97 - 3ª Secção Relator: Nunes da Cruz
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