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ACSTJ de 05-06-1997
Habeas Corpus STJ Trânsito em julgado
Tendo o Tribunal Constitucional revo-gado o acórdão uniformizador de jurispru-dência nº 2/93, mas man-tendo-se incólume a força de caso julgado do acórdão condenatório deste STJ que sentenciou o réu em pena de prisão, deve este considerar-se em situação de cumprimento de pena e não em prisão ilegal.
Processo nº 841/97 - 3ª Secção Relator: Nunes da Cruz
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