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ACSTJ de 05-06-1997
Habeas Corpus
Revestindo a providência de habeas corpus carácter excepcional, só a ela se pode recorrer se não houver outro meio de reacção ou se a decisão de prisão considerada ilegal, não for passível de recurso ordinário.
Processo nº 682/97 - 3ª Secção Relator: Guimarães Dias
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