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ACSTJ de 29-06-2000
Amnistia Perdão de pena Pena de prisão Pena de multa
O perdão instituído pela Lei n.º 29/99, de 12 de Maio, apenas se aplica às penas de prisão e não também às penas de multa.
Proc. n.º 173/2000 - 5.ª Secção Abranches Martins (relator) Hugo Lopes Oliveira Guimarães
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