|
ACSTJ de 04-06-1997
Nulidade do acórdão Matéria de facto Poderes do STJ Contrato de trabalho Gerente Aluguer de longa duração Enriquecimento sem causa
I - As nulidades do acórdão, no recurso de revista, tal como na apelação, têm de ser obrigatoriamente arguidas no reque-rimento de interposição do recurso, nos termos do art.º 72, do CPT.
II - É ponto assente na jurisprudência e na doutrina que o Supremo não pode pronunciar-se sobre a não aplicação pelas Relações do art.º 712, do CPC, bem como relativamente à fixação da matéria de facto, a não ser nos aper-tados limites permitidos por lei.
III - nexiste contrato de trabalho quando o autor, sendo um dos gerentes da ré, age com total autonomia, determinando quando e onde deve exercer as suas funções, actuando sem controle, fisca-lização e superintendência de outrem.
IV - Tendo a ré celebrado com uma empresa um contrato de aluguer de longa duração de um automóvel, suportando o autor os custos de tal aluguer, deve este último, findo o contrato, beneficiar da sua propriedade. Se a ré dele vier usufruir, sem nada ter pago, enriquece à custa do autor, devendo restituir aquilo com que indevidamente se locupletou.
Processo nº 52/96 - 4ª Secção Relator: Matos Canas
|