|
ACSTJ de 03-06-1997
I - Decidindo o acórdão do STJ no sentido da ampliação da matéria de facto para que se lhe aplique, na Relação, o regime jurídico que se deixar ali definido, a análise jurídica da questão a decidir
I - Decidindo o acórdão do STJ no sentido da ampliação da matéria de facto para que se lhe aplique, na Relação, o regime jurídico que se deixar ali definido, a análise jurídica da questão a decidir fica esgotada, não havendo que considerar novos argumentos que aí não tenham sido apreciadosI - A competência que no pacto social se atribui a dois gerentes para vincularem a sociedade em qualquer contrato não abrange a celebração de um contrato de penhor do estabelecimento comercial da mesmaII - A deliberação sobre a eventual alienação ou oneração de bens imóveis ou do estabelecimento, e também sobre a locação deste, cometida aos sócios pelo art.º 246, n.º 2 c), do CSC, não se confunde com a celebração de um desses contratos; é, diferentemente, um 'mais' que acresce à intervenção plural dos gerentes no negócio jurídico que seja feito com semelhante objecto, condicionandoo, pois não pode sem ela ser validamente celebrado.
rocesso n.º 374/97 - 1ª Secção Relator: Ribeiro Coelho *
|