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ACSTJ de 03-06-1997
A competência para conhecer do processo de execução por coima aplicada em processo de contraordenação por entrega, fora de prazo, de folha de remunerações, instruído por Serviço SubRegional do Cent
A cmpetência para conhecer do processo de execução por coima aplicada em processo de contraordenação por entrega, fora de prazo, de folha de remunerações, instruído por Serviço SubRegional do Centro Regional de Segurança Social pertence ao tribunal de trabalho
rocesso n.º 28/97 - 1ª Secção Relator: César Marques
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