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ACSTJ de 03-06-1997
A data do início da incapacidade constitui um mero facto material e, como tal, escapa aos poderes de cognição do STJ.
A data do início da incapacidade constitui um mero facto material e, como tal, escapa aos poderes de cognição do ST
rocesso n.º 224/97 - 1ª Secção Relator: Herculano Lima
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