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ACSTJ de 03-06-1997
As inscrições matriciais e descrições prediais não fazem prova plena quer da área, quer dos limites dos respectivos prédios.
A inscrições matriciais e descrições prediais não fazem prova plena quer da área, quer dos limites dos respectivos prédios
rocesso n.º 13/97 - 1ª Secção Relator: Herculano Lima
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