Procuradoria-Geral Distrital de Lisboa
Actualidade | Jurisprudência | Legislação pesquisa:


    Sumários do STJ (Boletim) -
Procurar: Assunto    Área   Frase
Processo   Sec.                     Ver todos
ACSTJ de 03-06-1997
 A falta de notificação à parte contrária da junção de documentos, só pode ser invocada por quem poderia ser prejudicado pela falta de conhecimento oportuno do teor dos documentos.
A falta de notificação à parte contrária da junção de documento, só pode ser invocada por quem poderia ser prejudicado pela falta de conhecimento oportuno do teor dos documentos
rocesso n.º 276/97 - 1ª Secção Relator: Tomé de Carvalho