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ACSTJ de 03-06-1997
I - Não é aplicável à acção de posse ou entrega judicial, o princípio da adequação formal, consagrado no art.º 265A do CPC, na redacção introduzida pelo DL 329A/95, de 1212, com vista a suprir a fa
I - Não é aplicável à acção de posse ou entrega judicial, o princípio da adequação formal, consagrado no artº 265A do CPC, na redacção introduzida pelo DL 329A/95, de 1212, com vista a suprir a falta de título translativoI - Na referida acção, a existência do título translativo integra-se na causa de pedir, como elemento imprescindível à prova da transmissão da propriedade.
rocesso n.º 850/96 - 1ª Secção Relator: Machado Soares
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