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ACSTJ de 28-05-1997
Recurso de agravo Violação da lei do processo Espécie de recurso Alteração
I - Atribuindo-se ao acórdão proferido sobre recurso de apelação, embora conhecendo de mérito, a violação da lei do processo, já a espécie do recurso não pode ser a revista - artº 721, nºs 1 e 2, do CPC.I - Deve, portanto, alterar-se para a espécie de agravo o recurso interposto para o STJ, com observância do disposto no n.º 4 do art.º 223 do CPC, e atribuindo-se àquele o efeito suspensivo. J.A.
rocesso nº 962/96 - 2ª Secção Relator: Ferreira da Silva Desc
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