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ACSTJ de 28-05-1997
Saneador-sentença Revogação Recurso Admissibilidade Assento
I - Não é admissível recurso para o STJ do acórdão do tribunal da relação que, revogando o saneador-sentença que conhecera do mérito da causa, ordena o prosseguimento do processo, com elaboração da especificação e do questionárioI - Afiguram-se procedentes, sendo de perfilhar e de manter, as razões que ditaram a jurisprudência do Assento do STJ de 13 de Abril de 1994, publicado no Diário da Republica,ª Série, de 260594, ou seja, a necessidade de simplificar os termos processuais e de obter maior celeridade para a marcha do processo, além de que se impunha uma interpretação extensiva do nº 5 do art.º 510 do CPC, então vigente. J.A.
rocesso nº 213/97 - 2ª Secção Relator: Ferreira da Silva Desc
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