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ACSTJ de 28-05-1997
Providência cautelar não especificada Pressupostos Matéria de facto Ilações Poderes do STJ
I - São pressupostos do decretamento de uma providência cautelar não especificada a probabilidade séria da existência do direito traduzido na acção, proposta ou a propor, que tenha por fundamento o direito tutelado, e o justo receio de que outrem cause lesão grave e de difícil reparação a esse direitoI - O direito a cuja probabilidade séria de existência se refere o nº 1 do art.º 401 do CPC é o direito subjectivo invocado pelo requerente da providência cautelar.
II - O STJ tem de respeitar a aquisição fáctica fixada pelo tribunal da relação, já que não é da sua competência a censura acerca da aplicação das regras da experiência. J.A.
rocesso nº 267/97 - 2ª Secção Relator: Ferreira da Silva Desc
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