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ACSTJ de 28-05-1997
Acção de despejo Resolução do contrato Estabelecimento comercial Trespasse
I - O estabelecimento comercial, enquanto objecto de negócio, é um complexo de elementos ou meios em que o mesmo radica e o que o torna reconhecívelI - Na negociação do estabelecimento comercial, o artº 1118, n.º 2, do CC, surge com índices que constituem, tecnicamente, presunções de inexistência de trespasse.
rocesso nº 966/96 - 2ª Secção Relator: Miranda Gusmão * Descr
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