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ACSTJ de 28-05-1997
Amnistia Receptação
O valor do eventual prejuízo do proprietário dos objectos é irrelevante para a amnistia do crime de receptação negligente. O que interessa é tão-somente o valor total dos benefícios ilícitos intentados ou obtidos pelo arguido com a receptação.
Processo n.º 99/97 - 3ª Secção Relator: Martins Ramires
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