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ACSTJ de 28-05-1997
Habeas corpus
A eventual falta de pressupostos para a decisão revogatória da suspensão da pena decorrente da falta de culpa no cumprimento da respectiva condição, deve ser impugnada por via do recurso ordinário, não sendo aplicável ao caso a providência excepcional de habeas corpus.
Processo n.º 683/97 - 3ª Secção Relator: Virgílio Oliveira
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