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ACSTJ de 28-06-2000
Recurso penal Competência do Supremo Tribunal de Justiça Competência da Relação
Após a revisão processual penal operada pela Lei 59/98, de 25-08, o STJ só é competente para discutir matérias exclusivamente de direito e nunca questões que tenham qualquer envolvência fáctica (como sejam as que se prendem com o mérito da factualidade em que o tribunal recorrido assentou a condenação e com a não aplicação do princípio in dubio pro reo), casos em que o respectivo exame caberá aos Tribunais de Relação (art. 432.º, al. d), do CPP).
Proc. n.º 278/2000 - 3.ª Secção Leal- Henriques (relator) Armando Leandro Virgílio Oliveira Maria
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