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ACSTJ de 27-05-1997
Expropriação Decisão arbitral Interposição de recurso
No requerimento de interposição de recurso da decisão arbitral, pelo expropriado, este não tem de formular o pedido de fixação da indemnização em determinado montante (artºs 56, do CExp, e 569, do CC)
rocesso n.º 304/97 - 1ª Secção Relator: Martins da Costa * De
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