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ACSTJ de 27-05-1997
Dever de vigilância Presunção de culpa Culpa
I - O artº 493 do CC consagra uma presunção de culpa, presunção juris tantum, do que tem o encargo de vigilância de coisas móveis ou imóveis ou de quaisquer animais ou exerce uma actividade, perigosa por sua própria natureza ou pela natureza dos meios utilizadosI - Tem a detenção material da coisa, em nome próprio ou alheio, quem detém sobre ela o controle físico.
II - Não interessa em si mesmo a qualidade de proprietário, sob pena de se cair na responsabilidade objectiva, mas a detenção material, ainda que em nome alheio.
V - O art.º 71, da Lei 2110, de 190861, apenas impõe aos proprietários, usufrutuários ou rendeiros dos terrenos confinantes com as vias públicas o corte das árvores que ameacem desabamento. V - O detentor de árvores tem a obrigação de exercer sobre elas um especial dever de vigilância.
VI - Não se provando caso fortuito ou de força maior, imprevisto e inevitável para uma pessoa que cumprisse diligentemente como o bonus pater familias o seu dever de vigilância (art.º 487, n.º 2, do CC), será a Câmara Municipal responsável pelos danos patrimoniais e não patrimoniais que afectaram os autores, causados pela queda da árvore pertença do património municipal.
VII - A culpa levíssima está por princípio afastada da nossa lei.
VIII - O regime da culpa no CC é só um. O montante da indemnização deve corresponder, em princípio, aos danos causados; mas o grau de culpabilidade do agente já poderá relevar para uma fixação equitativa da indemnização em montante inferior ao desses danos (art.ºs 494 e 496, n.º 3, do CC) para fixação da responsabilidade de cada um quando sejam vários os responsáveis (art.º 497 do CC) ou quando haja comcorrência de culpas do lesante e do lesado (art.º 570 do CC).
rocesso n.º 44/97 - 1ª Secção Relator: Aragão Seia Descritore
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