|
ACSTJ de 22-05-1997
Abuso de confiança Elementos da infracção
I - À face do CP de 82, como de resto segundo o actual, a regra na punição dos crimes é a actuação dolosa, sendo a actuação a título de negligência apenas punida nos casos especialmente previstos.I - A negligência nunca pode estar em causa num crime como é o de abuso de confiança.
II - Para a verificação deste crime, exigem-se os seguintes elementos típicos: a apropriação ilegítima; o carácter móvel da coisa, e o título não translativo de propriedade na entrega dessa mesma coisa.
V - A quantia de 8. 934 413$50 era e ainda é, um valor consideravelmente elevado, quer à face do critério monetário, quer dos vencimentos médios da altura, quer o da medida do dano efectivamente causado, (...) quer o do significado atribuído pelo homem médio à quantia em apreço.
Processo n.º 168/97 - 3ª Secção Relator: Costa Pereira
|