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ACSTJ de 22-05-1997
Abuso de poderes Autarca Benefício ilegítimo
Constitui benefício ilegítimo integrador do crime de abuso de poderes contido no art.º 26, n.º 1, do DL 34/87, de 16/07, a circunstância de o arguido, vereador permanente e substituto do presidente nas respectiva a faltas e impedimentos, ter retido um auto de notícia levantado por não licenciamento de obras, que assim não foi registado e prosseguiu termos, com o fim de 'querer fazer justiça' ao respectivo munícipe, por anteriormente as ter autorizado verbalmente, contra os normativos legais atinentes.
Processo n.º 130/97 - 3ª Secção Relator: Bessa Pacheco
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